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O Projeto de Lei 1093/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), regulamenta a profissão de controlador de tráfego aéreo (CTA).
Segundo o parlamentar, hoje um dos maiores e piores problemas do setor é a falta de reconhecimento da profissão, o que leva os controladores a trabalhar sem motivação. "Os salários são aviltantes, falta assistência médica satisfatória, segurança para os familiares e regras claras quanto ao correto exercício profissional", destaca o deputado.
Ele observa que os controladores são diretamente responsáveis pelas vidas a bordo das aeronaves.A proposta, com 58 artigos, foi apresentada originalmente em 1986 pelo então senador Nelson Carneiro.
"O parlamentar parecia antever os males pelos quais passaríamos hoje 21 anos depois", observa Russomanno, referindo-se à crise do setor aéreo que se agravou no ano passado com o acidente do avião da TAM.
"Vivemos hoje um verdadeiro caos nos aeroportos, os vôos com atrasos viraram rotina e o desrespeito aos cidadãos parece ser a marca da gestão dos órgãos públicos responsáveis pelo tráfego aéreo.
Não podemos mais assistir passivamente à desordem instalada", apela.
Registro prévioDe acordo com o texto, a atividade da profissão de controlador de tráfego aéreo é livre em todo o território nacional.
Seu exercício exige registro prévio no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante apresentação de prova de nacionalidade brasileira, carteira profissional e diploma de curso superior de formação correspondente, ministrado oficialmente.
Os controladores devem exercer sua função com domínio do português e inglês e podem atuar nas Torres de Controle (TWR); Controle de Aproximação (APP); Centro de Controle de Área (ACC) e outros locais ou situações onde se faça necessária a sua presença, visando à segurança da navegação aérea.
A profissão compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado da atividade de controle do espaço aéreo, emitindo instruções, informações e autorizações que determinem o deslocamento das aeronaves para: prevenir colisões no ar e na área de manobras; acelerar, mantendo ordenado e seguro, o fluxo do tráfego aéreo; proporcionar avisos e informações úteis à segura e eficiente condução dos vôos; e notificar aos órgãos competentes da existência de aeronaves carentes de auxílio, de busca e salvamento e auxiliar tais órgãos na forma solicitada.AtividadesA proposta define, entre outras, as seguintes atividades dos controladores nos aeroportos:
- Assumir posições operacionais em Torre de Controle de aeródromo;
- Emitir instrução através de equipamentos luminosos; emitir coordenação de tráfego entre órgãos de controle;
- Emitir informações meteorológicas e condições do aeródromo, necessárias às operações de pouso e decolagem;
- Acionar os serviços de busca e salvamento, contra incêndio e segurança quando necessário;
- Emitir instruções radiotelefônicas, para prevenir riscos de colisão na área de movimento;
- Receber e transmitir aprovação de planos de vôo;
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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